TST - E-AIRR - 697864/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CAMPO DESTINADO À AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Se na guia do depósito recursal, trasladada no Agravo de Instrumento, encontra-se ilegível o campo destinado à autenticação mecânica, o apelo não merece conhecimento, ainda que a cópia esteja autenticada, porque instruído em desconformidade com o disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, já que a irregularidade da peça impede a comprovação do pagamento do limite legal alusivo ao Recurso de Revista, caso provido o Agravo, mormente quando não recolhido o valor total da condenação quando da interposição do Recurso Ordinário. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 697864/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, guia de depósito recursal, campo destinado à autenticação mecânica ilegível.

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