STJ - AgRg no AgRg no REsp 434822 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054491-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA. ACÓRDÃO RESCINDENDO
POSTERIOR À ADIN QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO. VIOLAÇÃO A
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Está pacificado nesta Corte o entendimento de que é rescindível
por literal violação à lei o acórdão que julga constitucional lei
que, ao fim, o Supremo Tribunal Federal vem a declarar
inconstitucional, ainda que à época da prolação da decisão a questão
se achasse controvertida.
II - Na presente hipótese, quando do julgamento do acórdão
rescindendo, em 28 de março de 1996, o Supremo Tribunal Federal já
havia se pronunciado em sede de ADIN sobre a inconstitucionalidade
do Adicional do Imposto de Renda.
III - As alegações de não-aplicabilidade da Súmula nº 343 do STF são
impertinentes à espécie, uma vez que, sendo o acórdão rescindendo
posterior à própria ADIN que julgou inconstitucional a exação em
debate, à época da prolação da decisão a questão não se encontrava
mais controvertida.
IV - Caberia à agravante, naquela oportunidade, interpor recurso
extraordinário para enfrentar a decisão rescindenda, e não utilizar
a ação rescisória como meio substitutivo do recurso excepcional, com
prazo de interposição mais benéfico.
V - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 434822 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054491-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›