TST - AIRR - 698118/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. “A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Aplicação da Súmula 363 do TST como obstáculo ao processamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698118/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›