TST - RR - 697653/2000


07/out/2005

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Nos termos do Tema nº 334 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, é incabível a interposição de recurso de revista por ente público na hipótese em que este não recorreu ordinariamente da decisão de primeiro grau, exceto se sua condenação restou agravada pelo Tribunal Regional, não sendo esta a hipótese em exame. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 697653/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos remessa necessária, recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público.

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