TST - RR - 697668/2000


07/out/2005

ANISTIA. READMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. NÃO- CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. A decisão que defere readmissão, quando o pleito é de reintegração, não incorre em julgamento extra ou ultra petita, na medida em que deferido menos do que pleiteado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 697668/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos anistia, readmissão, reintegração.

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