STJ - AgRg no REsp 479789 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144767-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO
- ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE -
PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido, ao decidir pela validade do conceito de
faturamento previsto na Lei n. 9.718/98, o fez à luz da análise de
dispositivos constitucionais, a exemplo dos arts. 146, II, 154, I e
II, e 195, I e § 4º, da Constituição Federal.
2. Ainda que se pudesse admitir o prequestionamento implícito do
art. 110 do CTN, como quer a agravante, a análise da violação ao
citado artigo implica necessariamente o reexame da interpretação
constitucional feita pelo acórdão recorrido.
3. Considerando o disposto no artigo 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para manifestar-se sobre tema
de índole constitucional, sequer a título de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 479789 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144767-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 163
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em recurso especial.

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