TST - AIRR - 707899/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou que não configurava justa causa a existência de dívidas, contraídas para atender à subsistência do reclamante, ocorrido, ademais, o perdão do reclamado, não tendo havido, portanto, negativa de prestação jurisdicional. JUSTA CAUSA. Para se analisar a tese defendida pelo reclamado de que não houve o perdão seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, expediente vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. A adoção das FIPs como meio de registro de ponto e sua elisão pela prova oral, afirmada na Orientação Jurisprudencial nº 234, SbDI-1, do TST, integra atualmente o teor da Súmula nº 338, desta Corte. O deferimento de horas extras, com base na prova testemunhal, está em consonância com o verbete, que admite prova em contrário elisiva do registro da folha individual de presença.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707899/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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