TST - RR - 703962/2000


07/out/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é, inegavelmente, competente para dirimir a lide, que diz respeito a conflito entre Empregado e Empregadora, cuja causa de pedir e pedido estão atrelados à relação empregatícia, que vinculou Reclamante e Reclamada, devendo ser apreciada somente pela Justiça do Trabalho, conforme o disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A v. decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, não ensejando a admissibilidade do Apelo. Recurso não conhecido. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. A condenação subsidiária imputada à União lhe transfere o ônus eventualmente não satisfeito pela devedora principal.

Tribunal TST
Processo RR - 703962/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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