STJ - AgRg no AgRg no REsp 586093 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157150-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO NOS
AUTOS. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR
CONCEDIDA. MULTA MORATÓRIA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
I - O recurso especial, quando interposto contra decisão
interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à
execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o
reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a
decisão final, ou para contra-razões (art. 542, § 3º, do CPC).
Excepcionalmente, admite-se que o recurso retido nos autos seja
processado, uma vez que à falta de um julgamento poderá resultar à
parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo na perda do
seu objeto, o que não é a hipótese dos autos.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 586093 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0157150-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 192
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial retido nos autos.

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