TST - AIRR - 709174/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Afastada, embora, a aplicação do art. 896, § 6º, CLT consoante a Orientação Jurisprudencial 260, II, SbDI-1 e analisado o recurso de revista segundo as disposições do art. 896, caput e suas alíneas, não encontra trânsito o recurso, visto que trazido recorte fático na discussão acerca do elastecimento de horas extras (Súmula 126, TST) e não configurado o dissenso jurisprudencial nos demais aspectos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709174/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamante, horas extras.

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