TST - RR - 706058/2000


07/out/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausente a indicação de qualquer das hipóteses previstas na OJ 115 da SBDII-1 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338 do TST. No mais, o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 706058/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, ausente a indicação de.

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