STJ - REsp 495120 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016158-0


24/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – TEMPO DE SERVIÇO RURAL –
VALORAÇÃO DE PROVA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – ARTIGOS 55, § 3º, E
106, DA LEI 8.213/91 – SÚMULA 149/STJ.
- Na esteira de sólida jurisprudência da 3ª Seção (cf. EREsp nºs
176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ
para conhecer do recurso.
- O reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins
previdenciários, depende de comprovação por início de prova
material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade
laborativa rural. Inteligência da Súmula 149/STJ.
- In casu. os documentos acostados à inicial não preenchem os
requisitos exigidos pela legislação previdenciária (artigos 55, §
3º, e 106, da Lei 8.213/91). Certidão de casamento sem menção da
atividade rural e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
não homologado por membro do MP.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495120 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016158-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 327
Tópicos previdenciário – recurso especial – tempo de serviço rural –, - na esteira de.

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