STJ - REsp 435813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057835-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO
EM DEPÓSITO E PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO
EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO VEÍCULO FURTADO. AUTOMÓVEL LOCALIZADO E
APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
PRETENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE, BEM ASSIM A
PRISÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7-STJ.
I. Constatado pelo Tribunal estadual, no exame da prova, vedado ao
STJ, que o bem, inicialmente furtado, fora localizado e apreendido
pela autoridade policial, carece de possibilidade jurídica a
pretensão da credora em converter a ação de busca e apreensão em
depósito e prosseguir na cobrança do correspondente, em dinheiro, ao
valor do veículo.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." - Súmula n. 7- STJ.
III. Pleito prisional igualmente descabido, ante os precedentes do
STJ, que o vedam, em caso de alienação fiduciária em garantia.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435813 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0057835-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 278
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão, pretensão de conversão em depósito e prosseguimento da cobrança nos.

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