TST - RR - 710659/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE ARGÜIÇÃO. A devolutividade, de que trata os §§ 1° e 2° do artigo 515 do Código de Processo Civil, refere-se tão somente às matérias impugnadas nas razões de recurso ordinário ou adesivo. A argüição da prescrição, prejudicial de mérito, fica limitada apenas ao recurso, não sendo juridicamente válida a sua postulação em contra-razões, quando não foi anteriormente argüida pela reclamada, até por violar o contraditório, já que a parte adversa não teria oportunidade de manifestar-se. Tal interpretação deve ser estendida ao artigo 162 do Código Civil e à Súmula nº 153 desta Corte, que, ao prever que a prescrição pode ser argüida na instância ordinária, por certo que o permite em sede das razões do recurso, e não em contra-razões. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIES A QUO. À luz da Súmula n.º 297, II, desta Corte, é imprescindível que a matéria objeto de prequestionamento via Embargos de Declaração tenha sido invocada no recurso principal.

Tribunal TST
Processo RR - 710659/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, momento de argüição.

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