TST - RR - 712314/2000


07/out/2005

DIVISOR. O Reclamante, apesar de submetido a jornada de 8 horas, cumpria jornada semanal de 40 horas, porquanto não trabalhava aos sábados. A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à inarredável conclusão de que a jornada diária média era inferior a oito horas, mais precisamente 6h40min (resultado da divisão de 40 horas por seis dias úteis na semana). Nos termos do art. 64 da CLT, o divisor para obtenção do salário-hora será obtido com o produto da jornada de um dia de trabalho multiplicado por 30, no caso de empregados mensalistas, como o Autor da presente ação. O produto obtido é exatamente 200 horas (jornada mensal efetivamente trabalhada), tal qual decido pelo egrégio Regional. Recurso conhecido e não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 DO TST. Se o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da limitação da condenação ao adicional pela aplicação da Súmula 85 do TST, inviável a verificação da existência de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712314/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos divisor, o reclamante, apesar de.

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