TST - RR - 713987/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA - CANCELAMENTO DE VENDA (violação ao artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho). A “ultimação da transação”, na presente hipótese, restou subordinada ao implemento de uma condição específica e pré-estabelecida no contrato de trabalho firmado entre as partes. Assim sendo, não há que se atribuir ao empregador a responsabilidade pelos riscos do empreendimento nas vendas comissionadas que foram acertadas mediante o implemento de uma “condição suspensiva” (confirmação do pagamento da 1º parcela), vez que é a própria lei que assegura tal possibilidade (artigos 121 e 125 do Novo Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 713987/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, empregado comissionista, cancelamento de venda (violação.

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