TST - ED-RR - 714053/2000


07/out/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo do Reclamante com a decisão que deu parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto ao acordo de compensação, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, sobretudo quando o Embargante não demonstra onde nem como o acórdão embargado teria incidido em omissão ou contradição, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 714053/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão ou contradição intuito protelatório aplicação, o inconformismo do reclamante.

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