STJ - REsp 337796 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0099327-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. CONDENAÇÃO DA RÉ INADIMPLENTE. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
EMBARGOS. VALOR DADO À AÇÃO NA INICIAL. COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
I. Descabe, nos embargos à execução, discutir a aplicação do art.
20, parágrafo 3o, do CPC, se a controvérsia importa em apenas
interpretar a expressão “valor da ação” definido na sentença
transitada em julgado como base de cálculo para a incidência da
verba honorária, no caso correspondente ao dado à causa na inicial.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337796 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0099327-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 277
Tópicos processual civil, ação de rescisão de contrato de promessa de compra e, condenação da ré inadimplente.

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