TST - RR - 714692/2000


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciado que o acórdão regional contém elementos suficientes ao reexame da controvérsia por esta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESNECESSIDADE NEXO CAUSAL O acórdão regional está conforme à Súmula nº 378, item II, do TST (com a redação dada pela Res. nº 129/2005), que dispõe: “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PERÍODO EXAURIDO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Expirado o prazo da estabilidade provisória, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, a obrigação de reintegrar é convertida em indenização correspondente aos salários devidos no período. Inteligência da Súmula nº 396, item I, do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714692/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›