STJ - REsp 595339 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0169641-7


24/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. NULIDADE NA DECISÃO A QUO NÃO CONFIGURADA.
COLISÃO DE VEÍCULOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA
SEGURADA E A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO ESTADUAL DE QUE A QUITAÇÃO ABRANGERA APENAS A FRANQUIA.
MATÉRIA DE FATO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. SUB-ROGAÇÃO CABÍVEL PELO SALDO DAS DESPESAS.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. Firmado pelas instâncias ordinárias, no exame da prova, que a
quitação dada pelo segurado, vítima do acidente que danificou seu
veículo, abrangeu exclusivamente o valor da franquia, muito inferior
ao total do reparo, é impossível a revisão da conclusão, ao teor dos
óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ, pelo que cabível a
sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios,
pela diferença remanescente.
II. Divergência jurisprudencial não configurada, eis que as decisões
tomadas nos paradigmas se assentaram sobre bases fáticas distintas.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595339 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0169641-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 283
Tópicos civil e processual, nulidade na decisão a quo não configurada, colisão de veículos.

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