TST - RR - 714709/2000


07/out/2005

PDV. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. INVALIDADE. Ante os termos da OJ 270 da SBDI-1 desta Corte, há de se considerar nula a cláusula inserida em Plano de Demissão Voluntária que promova quitação geral e irrestrita de verbas não discriminadas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714709/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos pdv, cláusula de quitação ampla, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›