TST - ED-RR - 716725/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 164 do TST “o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Verificado que o subscrito dos declaratórios não possui poderes nos autos, não há como se examinar o recurso. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGADO DE MÉRITO. Nos termos do art. 269, IV, do CPC, o reconhecimento da prescrição do direitos dos reclamantes implica a extinção do processo com julgamento do mérito. Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 716725/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração dos reclamados, vício de representação, nos termos da súmula.

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