TST - RR - 716734/2000


07/out/2005

NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO A dispensa de relatório não causou prejuízo às partes, pois todas as questões propostas nos Embargos de Declaração foram examinadas de forma fundamentada. Aplica-se o art. 794 da CLT. HORAS EXTRAS PROVA É impertinente a discussão acerca do ônus da prova, visto que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório contido nos autos, considerado bastante pelo juízo a quo. Não há falar em violação aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. MULTA NORMATIVA CONTROVÉRSIA SOBRE AS HORAS EXTRAS Inexistência de violação direta ao art. 5º, II, da Constituição da República. Arestos inservíveis, nos termos do art. 896, alínea “a” e § 4º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, porque ultrapassados pelo item II da Súmula nº 384 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 716734/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade dos acórdãos de.

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