TST - AIRR - 716471/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora desfavorável à pretensão da demandante, estão ilesos os dispositivos legais cuja violação a recorrente argui. QUITAÇÃO. A decisão regional, ao recusar efeitos irrestritos à quitação decorrente do termo de rescisão, não contraria a Súmula 330, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 716471/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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