TST - RR - 718194/2000


07/out/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. A questão da aposentadoria espontânea ser causa de extinção do contrato de trabalho restou pacificada no Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, não havendo que se falar na violação do artigo 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVANÇOS TRIENAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 718194/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, nulidade do novo contrato de trabalho.

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