TST - RR - 718197/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988). Assim, afastam-se as alegações de violação constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIROS. O v. acórdão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 391, que é no sentido de que a Lei 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Incidência do disposto no art.

Tribunal TST
Processo RR - 718197/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso.

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