STJ - REsp 191907 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0076209-4


24/mai/2004

CIVIL. LOTEAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AOS ADQUIRENTES O
CUSTEIO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL. VALIDADE. LEI N. 6.766/79, ARTS.
18, V, E 26. EXEGESE.
I. Não constando dos preceitos da Lei n. 6.766/79 vedação a que as
despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam
custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão
contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é
procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora
contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 191907 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0076209-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 276
Tópicos civil, loteamento, cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede.

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