STJ - AgRg no REsp 594347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0175276-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. JUROS. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 - STF.
INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. DISCIPLINA DO
CDC. CORREÇÃO DAS PARCELAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO.
2ª SEÇÃO. TEMA PACIFICADO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ANTECIPAÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. DIVERGÊNCIA.
SEDE INAPROPRIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART.
557, § 2º, DO CPC.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais,
sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.
Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já
informado no despacho agravado.
II. Decisão que afastou a abusividade da cláusula contratual que
prevê a correção das parcelas do leasing com base em moeda
estrangeira, repartindo igualmente os ônus da brusca variação
ocorrida a partir de 19.01.1999, calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 472.594/SP,
Rel. p/ acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 04.08.2003,
posicionamento já informado no despacho agravado.
III. A jurisprudência do Tribunal foi assentada no sentido de que a
cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não
desqualifica o contrato de leasing para compra e venda (EREsp n.
213.828/RS, Corte Especial, por maioria, Relator p/ Acórdão o Sr.
Ministro Edson Vidigal, DJU de 29.09.2003).
IV. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é
de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição
de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade
imposta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594347 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0175276-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 283
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de arrendamento mercantil.

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