TST - AIRR - 720206/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GORJETAS. 1. Verificado que o recorrente se limitou a afirmar que o acórdão regional não continha fundamentação na lei, deixando de indicar aspectos ou matérias suscitadas e não apreciadas, não se configura a argüida violação aos artigos 93, IX, CF, e 832, CLT. 2. Não enseja conhecimento, o recurso de revista em que a parte discorre sobre a natureza das gorjetas como integrantes da remuneração distanciando-se do enfoque expresso no acórdão regional relativo à inexistência de prova do recebimento dessa parcela. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720206/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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