TST - ED-RR - 719556/2000


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC Os Embargos de Declaração têm caráter infringente, limitando-se a demonstrar sua irresignação em relação ao acórdão embargado. Ausência dos requisitos dos incisos I e II do artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 719556/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência.

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