STJ - REsp 596930 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0179769-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/1971, ART. 5º.
EMBARGOS. PRAZO. FLUIÇÃO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA. CPC, ART. 738, I. LEI N. 8.953/1994. EXEGESE.
I. A alteração procedida no art. 738, I, do CPC, pela Lei n.
8.953/94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no
prazo de dez dias contados da "juntada aos autos da prova da
intimação da penhora", revogou a regra do art. 5º, caput, da Lei n.
5.741/71, que determinava a fluição do lapso a partir "da penhora",
por não ser considerada, tal regra, de natureza especial.
II. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 596930 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0179769-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 283
Tópicos processual civil, execução hipotecária, lei n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›