STJ - HC 29727 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0139378-9


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. DEPUTADO ESTADUAL. OFENSAS IRROGADAS EM
PLENÁRIO. IMUNIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE DE AÇÃO PENAL. ORDEM
CONCEDIDA.
I. Evidenciado que as palavras da paciente – reputadas ofensivas
pelo querelante – foram proferidas em sessão plenária, em razão de
discussão de matéria atinente ao exercício de suas funções
parlamentares, verifica-se a incidência da imunidade parlamentar,
prevista constitucionalmente.
II. Tendo a imunidade caráter absoluto, de ordem pública,
inviabiliza-se ação judicial, civil ou penal, contra aquele que por
ela esteja protegido.
III. Ordem concedida, para trancar a ação penal movida contra a
paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29727 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0139378-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 304
Tópicos criminal, queixa-crime, deputado estadual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›