STJ - HC 22064 / CE HABEAS CORPUS 2002/0054592-3


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. PREFEITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS PARA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE RECEBEU A DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese em que a sessão de julgamento da qual resultou o
recebimento da denúncia oferecida contra a paciente ocorreu em data
anterior àquela constate das intimações dos advogados, não tendo
sido nomeado defensor ad hoc.
II. Cerceamento de defesa caracterizado.
III. Deve ser anulado o processo criminal instaurado em desfavor da
paciente, bem como determinada a cassação do acórdão que recebeu a
denúncia, a fim de que outro julgamento seja realizado, com a prévia
intimação, pelos meios legais, da paciente e dos seus advogados
constituídos.
IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22064 / CE HABEAS CORPUS 2002/0054592-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, prefeito, nulidade.

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