STJ - HC 13690 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061785-7


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. FURTO. SURSIS NÃO CONCEDIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
PACIENTE CONFIGURADA. WRIT DE OFÍCIO CONCEDIDO.
Transcorrido o lapso prescricional necessário, desde a decisão
condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade
do paciente, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Habeas corpus de ofício concedido para declarar extinta a
punibilidade do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 13690 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061785-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 286
Tópicos criminal, furto, sursis não concedido.

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