TST - RR - 724900/2001


07/out/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. A matéria, como trazida pela recorrente, não foi objeto de análise pelo Regional, faltando assim prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 724900/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de, atribuição de efeito modificativo sem intimação da parte contrária, a matéria, como trazida.

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