STJ - HC 30811 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175350-9


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INQUÉRITO POLICIAL.
INDICIAMENTO EXTEMPORÂNEO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que o paciente foi indiciado pela suposta prática dos
crimes de estelionato e corrupção de menores após o recebimento da
denúncia pelos mesmos fatos.
Com o recebimento da denúncia, encontra-se encerrada a fase
investigatória, e o indiciamento da paciente, neste momento,
configura-se coação desnecessária e ilegal.
Precedentes do STJ.
Deve ser determinada a suspensão do indiciamento do paciente,
relativo aos mesmos fatos descritos na exordial acusatória.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 30811 / SP HABEAS CORPUS 2003/0175350-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 307
Tópicos criminal, estelionato, corrupção de menores.

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