STJ - HC 29086 / PR HABEAS CORPUS 2003/0115123-7


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO
CONSELHO DE JUSTIÇA DA POLÍCIA MILITAR. VALIDADE DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT
NÃO-CONHECIDO.
I. Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de
locomoção – pois o que se pretende é discutir a constitucionalidade
da decisão que decretou a perda do posto e patente do oficial, ora
paciente, bem como a validade de regimento interno de Tribunal de
Justiça – sobressai a impropriedade do habeas corpus.
II. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante
ilegalidade, não se justifica o uso do writ.
III. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 29086 / PR HABEAS CORPUS 2003/0115123-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 302
Tópicos criminal, nulidade, homologação de processo administrativo pelo conselho de justiça da polícia.

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