STJ - HC 31664 / RS HABEAS CORPUS 2003/0203280-0


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL.
EFEITO SUSPENSIVO. WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE.
MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Tratando-se de habeas corpus com objeto idêntico ao de ordem
anteriormente impetrada perante esta Corte, configura-se a
inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece do pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto.
II. Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 31664 / RS HABEAS CORPUS 2003/0203280-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 310
Tópicos criminal, estelionato, execução provisória.

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