TST - ED-RR - 724981/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. A aplicação da Súmula 297/TST à hipótese dos autos, no que tange ao art. 37, II, da CF e à OJ 85 da SBDI-1 do TST, impediu o conhecimento da revista no tocante ao tema da nulidade contratual. Todavia, o recurso de revista foi conhecido por divergência jurisprudencial e provido, exatamente como pretendida o Ministério Público quanto aos efeitos da aposentadoria (OJ 177). Não há, pois, qualquer vício a ser sanado nem qualquer esclarecimento a ser prestado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 724981/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, nulidade do contrato de trabalho, contradição não verificada.

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