TST - RR - 725002/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVENTE DE LIMPEZA EM ESCOLA MUNICIPAL. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. A contratação de servidor público após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor-mínimo-hora, e aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). O deferimento, pela Corte Regional, de 13ºs salários e de férias, a despeito do reconhecimento da nulidade da contratação, contraria o citado verbete sumular, ensejando o conhecimento e o provimento dos recursos de revista, no tópico, para excluir tais verbas da condenação.

Tribunal TST
Processo RR - 725002/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, servente de limpeza em escola municipal, contrato nulo.

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