TST - AIRR e RR - 730550/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não tendo a parte apontado expressamente as supostas omissões praticadas pelo julgado quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos, impõe-se concluir pela ausência de fundamentação da nulidade argüida. Nego provimento ao agravo de instrumento. 2. INCENTIVO DENOMINADO “SOPÃO”. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXXII, DA LEI MAIOR NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS. Tendo o Tribunal Regional constatado que as funções exercidas pelos reclamantes eram totalmente distintas das exercidas pelos modelos indicados; que o incentivo denominado “sopão” foi extinto antes da dispensa dos autores e, ainda, que a gratificação paga aos paradigmas decorreu de mera liberalidade da empresa, não há se falar em afronta ao princípio constitucional da isonomia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mostrando-se a matéria em litígio eminentemente fática, impossível seria chegar-se a conclusão diversa a que chegou o Regional que, com alicerce na prova pericial, reconheceu o contato permanente do autor com agentes nocivos e que os alegados equipamentos de proteção não neutralizam ou eliminam o agente insalubre, sem que houvesse o revolvimento de fatos e provas, o que é incabível nesta esfera recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730550/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação.

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