TST - AIRR - 729714/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, DO TST. A configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT dependente da prova das reais atribuições do empregado e é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, segundo entendimento consolidado na Súmula 102, I, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 729714/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargos de confiança.

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