TST - AIRR - 730770/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULATIVIDADE. Nos termos do art. 37, inciso XIV, da CF e do art. 17 do ADCT, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, não cabendo falar em violação a direito adquirido. Outrossim, não há que se falar em violação ao art. 5º, inciso LV, da CF quando todas as normas processuais foram respeitadas. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730770/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, cumulatividade.

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