TST - ED-RR - 725667/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DIREITO APENAS AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A Reclamada, ao opor Embargos de Declaração, não tencionou sanar qualquer omissão ou obscuridade no julgado, mas, sim, obter a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, descritas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, por protelação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 725667/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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