TST - RR - 727205/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA URV ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Estando a decisão regional em conformidade com jurisprudência iterativa desta Corte, no caso, a OJ nº 47 da SBDI-1-Transitória, o apelo colide com os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727205/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista urv antecipação do décimo terceiro salário, estando a decisão regional.

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