TST - MA - 735237/2001


07/out/2005

MATÉRIA ADMINISTRATIVA PERDA DO OBJETO No julgamento do Processo nº TST-MA-717.802/2000.6, publicado no Diário da Justiça de 19/12/2002, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, por maioria, proceder ao enquadramento dos servidores contratados sob o regime do Decreto nº 77.242/76, conforme o previsto no § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90. Por conseguinte, a Presidência desta Corte, por meio do Ato GP nº 283/2003, determinou a reintegração da servidora Conceição de Maria Barbosa Kawano, dispensada do exercício da função comissionada de Assistente (FC-4), por força do Ato GP nº 690/2000, que declarou extinta a relação jurídica com este Tribunal, fundamentada inicialmente no Decreto nº 77.242/76. Considerando-se que a referida servidora foi reintegrada aos quadros deste Tribunal, não se justifica a discussão em torno de pagamento de verbas rescisórias decorrente do seu desligamento, matéria objeto deste processo.

Tribunal TST
Processo MA - 735237/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos matéria administrativa perda do.

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