TST - ED-AIRR - 735536/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca das alegações ventiladas no agravo de instrumento. 2. Considerando que houve pronunciamento explícito no tocante à atribuição da responsabilidade subsidiária ao banco Reclamado, nos termos da Súmula nº 331, IV, desta Corte, bem como quanto à impossibilidade de acolhimento da alegada contrariedade à Súmula nº 330, se o Regional nada esclarece acerca de constarem ou não as parcelas postuladas na presente ação do termo de rescisão do contrato de trabalho, e tampouco há alegação nesse sentido deduzida na revista, fica evidenciada a inexistência de omissão ou obscuridade.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 735536/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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