TST - ED-RR - 729101/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância “a quo”. 2. “In casu”, o acórdão embargado pronunciou-se clara e distintamente sobre as questões atinentes ao intervalo intraturno, à assistência judiciária gratuita, à indenização decorrente do não-recolhimento dos descontos fiscais no momento oportuno e à base de cálculo desses descontos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 729101/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente e protelatório, os embargos declaratórios prestam-se.

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