TST - RR - 734269/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT). O entendimento desta colenda Corte Superior, quanto a este tema, encontra-se hoje sedimentado no item II, da atual Súmula nº 102, verbis: “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005; I - (...); II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982); III - (...)”. Recurso de revista do reclamante não conhecido, e recurso de revista do reclamado conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 734269/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, horas extras, cargo de confiança (art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›