TST - ED-RR - 734267/2001


07/out/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETO (ART. 535, I E II, DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT). A pretensão do embargante de ver reapreciada a matéria de mérito da controvérsia, relativa à incorporação do IPC de março de 1990 e à aplicabilidade da Súmula nº 277 do TST, comporta recurso próprio, não se inserindo nos ditames dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição de embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734267/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos embargos de declaração objeto (art, 535, i e ii, do cpc e artigo 897-a da, a pretensão do embargante.

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